O governo federal está avaliando a possibilidade de criar uma taxa de uso da internet que financiaria a criação e manutenção de uma agência de cibersegurança, chamada de Agência Nacional de Cibersegurança (ANCiber). A medida teria como objetivo reforçar a defesa do país contra-ataques cibernéticos que possam afetar a segurança nacional, a infraestrutura crítica e os dados pessoais dos cidadãos. A ideia é que a ANCiber seja uma autarquia independente, vinculada ao Gabinete de SegurançaInstitucional (GSI), com cerca de 800 servidores, que atuaria na prevenção, detecção, resposta e recuperação de incidentes cibernéticos. A agência também seria responsável por estabelecer normas, padrões e diretrizes para a segurança cibernética no país, além de promover a conscientização e a capacitação dos agentes públicos e privados envolvidos. O projeto de lei que cria a ANCiber ainda não foi apresentado ao Congresso Nacional, mas já está sendo debatido no Executivo e no Legislativo, segundo reportagem da Folha de São Paulo. O governo espera que a taxa de uso da internet gere uma arrecadação anual de quase R$ 582 milhões, que seriam destinados ao orçamento da agência. A taxa seria cobrada dos usuários dos serviços de internet fixa e móvel, em um valor proporcional ao consumo de dados. A alíquota ainda não foi definida, mas poderia variar entre 0,5% e 2%, segundo as fontes ouvidas pelo jornal. Além disso, haveria uma taxa sobre o registro de domínios na internet, que hoje custa R$ 40 por ano.
A taxa poderia subir para R$ 60ou R$ 80 por ano. A proposta de criar uma taxa de uso da internet para financiar a ANCiber tem gerado críticas e questionamentos por parte de especialistas, entidades e usuários. Alguns argumentos contrários são:A taxa seria mais um ônus para os consumidores, que já pagam impostos elevados sobre os serviços de telecomunicações. Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), o Brasil tem a maior carga tributária do mundo sobre os serviços de telefonia fixa e móvel, com uma média de 43%.A taxa poderia prejudicar o acesso à internet no país, que já é desigual e caro.
Segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o Brasil tinha 234 milhões de acessos móveis à internet em maio deste ano, mas apenas 36 milhões de acessos fixos. Além disso, o preço médio da banda larga fixa no Brasil é de R$ 4,87 por Mbps, enquanto a média mundial é de R$ 2,64 por Mbps.A taxa poderia violar o princípio da neutralidade da rede, previsto no Marco Civil da Internet, que garante que os provedores não podem discriminar ou interferir no tráfego de dados dos usuários. Ao cobrar uma taxa proporcional ao consumo de dados, o governo poderia incentivaros provedores a oferecerem planos com franquias ou limites de dados, o que reduziria a qualidade e a diversidade dos serviços disponíveis na rede.
A taxa poderia ser inconstitucional, pois criaria um tributo sem previsão legal. Segundo o artigo154 da Constituição Federal, somente a União pode instituir impostos não previstos na Carta Magna, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já existentes. Além disso, o artigo 150 da Constituição proíbe a instituição de tributos sobre serviços públicos essenciais, como é o caso da internet.Diante desses questionamentos, o governo terá que enfrentar uma forte resistência para aprovar a taxa de uso da internet no Congresso e na sociedade. Além disso, a medida poderá ser alvo de ações judiciais que questionem a sua legalidade e constitucionalidade.
